AVISO DE REPUBLICAÇÃO CONTRATAÇÃO
Torna-se público que a Câmara Municipal de São João da Lagoa, Estado de Minas Gerais, por meio do departamento de licitações e contratos, realizará Dispensa de Licitação, do tipo “MENOR PREÇO”, com critério de julgamento “global”, em conformidade com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Complementar nº 123/06 e exigências estabelecidas neste Aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
O presente Processo será conduzido pelo Agente de Contratação auxiliado pela equipe de apoio nomeados pela portaria nº 10/2025.
Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no endereço eletrônico https://www.saojoaodalagoa.mg.leg.br/.
A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
DATA E HORÁRIO LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO 21/10/2025 ATÉ 24/10/2025 HORÁRIO FINAL DE ENVIO DE PROPOSTAS ATÉ AS 23H59MIN DO DIA 24/10/2025 REFERÊNCIAS DE HORÁRIO HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO camaramunicipalsjl@yahoo.com.br LINK DO EDITAL https://www.saojoaodalagoa.mg.leg.br DATA PARA ANALISE DA DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DIA 29/10/2025
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO, ATUALIZAÇÃO E TRABALHO EDITORIAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO PARA A ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA LAGOA/MG, ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.