Resultado da busca por lei

203 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 508-2022.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document Lei 447-2019.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 456-2020.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 410-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 351-2015.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei 351-2015.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h15
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2015
Arquivo PDF document Lei 491-2021.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h26
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo PDF document Lei 461-2020.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h24
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2020
Arquivo PDF document Lei 519-2022.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022
Arquivo PDF document Lei 505-2022.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2022