Resultado da busca por lei

203 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 479-2021.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo PDF document Lei 478-2021.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo PDF document Lei 411-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 413-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 400-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 399-2018.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2018
Arquivo PDF document Lei 385-2017.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2017
Arquivo PDF document Lei 467-2021.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h25
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2021
Arquivo PDF document Lei 445-2019.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h23
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2019
Arquivo PDF document Lei 369-2016.pdf
por adm última modificação 04/11/2024 13h18
Localizado em Leis / Legislação Municipal / 2016