Torna-se p\u00fablico que a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o da Lagoa, Estado de Minas Gerais, por meio do departamento de licita\u00e7\u00f5es e contratos, realizar\u00e1 Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, do tipo \u201cMENOR PRE\u00c7O\u201d, com crit\u00e9rio de julgamento \u201cglobal\u201d, em conformidade com o art. 75, inciso II, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei Complementar n\u00ba 123/06 e exig\u00eancias estabelecidas neste Aviso, conforme os crit\u00e9rios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e hor\u00e1rios discriminados a seguir:
O presente Processo ser\u00e1 conduzido pelo Agente de Contrata\u00e7\u00e3o auxiliado pela equipe de apoio nomeados pela portaria n\u00ba 10/2025.
Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspens\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser consultada pelos pretensos licitantes no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https://www.saojoaodalagoa.mg.leg.br/.
A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se responsabilizar\u00e1 caso o pretenso licitante n\u00e3o visualize a altera\u00e7\u00e3o no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos publicados.
DATA E HOR\u00c1RIO LIMITE PARA APRESENTA\u00c7\u00c3O DA PROPOSTAS E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O 21/10/2025 AT\u00c9 24/10/2025 HOR\u00c1RIO FINAL DE ENVIO DE PROPOSTAS AT\u00c9 AS 23H59MIN DO DIA 24/10/2025 REFER\u00caNCIAS DE HOR\u00c1RIO HOR\u00c1RIO DE BRAS\u00cdLIA-DF ENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA ENVIO DA PROPOSTAS E DOCUMENTA\u00c7\u00c3O camaramunicipalsjl@yahoo.com.br LINK DO EDITAL https://www.saojoaodalagoa.mg.leg.br DATA PARA ANALISE DA DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E DIVULGA\u00c7\u00c3O DO RESULTADO DIA 29/10/2025
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente procedimento \u00e9 a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECU\u00c7\u00c3O, ATUALIZA\u00c7\u00c3O E TRABALHO EDITORIAL DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, BEM COMO PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O E FORMALIZA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE S\u00c3O JO\u00c3O DA LAGOA/MG, ATENDENDO \u00c0S NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO, conforme condi\u00e7\u00f5es, quantidades e exig\u00eancias estabelecidas neste Aviso de Contrata\u00e7\u00e3o Direta e seus anexos.